Deskbee | Termos & Condições de Uso de software na modalidade SaaS/Clouds

Olá! Obrigado por se juntar à comunidade do Deskbee. Estes Termos e Condições de Uso descrevem seus direitos e responsabilidades ao acessar e usar nossa solução de produtividade no local de trabalho (os “Solução Deskbee”). Por favor, leia com atenção. Se você for um ASSINANTE (doravante definido como ASSINANTE), estes Termos regem seu acesso e uso da Solução Deskbee.

ANTES DE COMEÇARMOS
Nós, a DESKBEE, podemos liberar e permitir o acesso às nossas soluções com base na assinatura do nosso Termo de Adesão, significando que o representante do ASSINANTE concorda com os termos e condições descritos neste documento. Estes T&C, juntamente com qualquer outro documento relacionado no Termo de Adesão (como a Proposta Comercial e as Condições de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais), formam um “contrato” vinculante entre o ASSINANTE e a DESKBEE.
Portanto, este é um documento que formaliza a relação existente entre o ASSINANTE e a DESKBEE, com razão social DESKBEE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.591.453/0001-04, com sede na Rua Baronesa do Gravataí, 137 / 307, Bairro Cidade Baixa, CEP: 90160-070, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do seu contrato social, para a utilização da Solução Deskbee.

SUGESTÕES E FEEDBACK SÃO BEM-VINDOS
Qualquer solução SaaS evolui e fica melhor com o tempo. As fontes para essas melhorias são nosso departamento de P&D e você, junto com todos os nossos usuários. Esta é a principal razão pela qual as soluções SaaS podem oferecer um ótimo produto por uma fração do custo do antigo modelo de licenciamento. Quanto mais sugestões nossos clientes fizerem, melhores serão os serviços. Ao nos enviar sugestões e feedbacks, o ASSINANTE nos concede (para si e todos os seus Usuários Autorizados e outros funcionários) um direito irrevogável e perpétuo de uso de qualquer ideia ou sugestão, para qualquer finalidade de uso, sem qualquer obrigação ou compensação.
Envie suas sugestões pela nossa central de sugestões para: [email protected]

1. DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

1.1. O objeto dos presentes Termos é o fornecimento pela DESKBEE ao ASSINANTE de licenciamento do software denominado DESKBEE, conforme valores, limites de uso e planos constantes na Proposta Comercial, assim como a prestação de serviços de suporte técnico, melhoria e outras avenças porventura contratadas pelas partes, conforme estes T&C e seus anexos.

1.2. O uso da solução Deskbee, seus programas, aplicativos e funcionalidades compreende, por exemplo:
a) Disponibilização de ambiente para uso do aplicativo PWA (Progressive web app) DESKBEE em plataforma web, com acesso via desktop ou mobile, voltado ao usuário final (Colaborador), para fins de reservas em estações de trabalho, salas de reunião e outros tipos de reserva; abertura de chamados e envio de convites para acesso de visitantes externos – .deskbee.app. Acesso via desktop ou mobile, para utilização das funcionalidades de workspace voltadas aos colaboradores da empresa ASSINANTE. Acesso via integração com AD Microsoft Azure ou G Suite para SSO, ou com login e senha gerados no Deskbee – perfil COLABORADOR.
b) Disponibilização de ambiente para uso do painel administrativo DESKBEE em plataforma web, voltado ao usuário Administrador, para fins de extração de relatórios de ocupação de espaços, gestão de usuários, parametrização de restrições voltadas às regras de ocupação – admin.deskbee.app/. Acesso para usuários com perfil ADMIN, TI e GESTOR, mediante login e senha. Disponibilização do uso do software em plataforma WEB, Painel de Controle em ambiente WEB para utilização em computador ou tablet com acesso à Internet – br.deskbee.co, painel para acompanhamento de chamados e ordens de serviço e parametrização das regras de automação, rotinas, formulários de chamados e inspeções e acesso via login e senha, somente via desktop – Perfil ADMIN.
c) Disponibilização de aplicativo móvel voltado para usuário operacional, seja ele um colaborador da empresa ASSINANTE ou um terceiro por ela contratado, com finalidade de execução de ordens de serviço, vistorias e checklists, bem como registro e coleta de dados em campo, disponibilizado em plataforma de sistema operacional definida pela DESKBEE – Perfil TÉCNICO.
d) Disponibilização de alimentação e acesso aos dados, para o ASSINANTE, 24 horas por dia x 7 dias por semana x 365 dias por ano, durante a vigência do instrumento, admitidas interrupções no serviço para fins de manutenção, preferencialmente aos finais de semana desde que previamente comunicadas, sempre que possível, respeitadas as disposições da Cláusula de SLA e suporte técnico.
e) Habilitação de uma CONTA ADMIN MASTER e fornecimento de Login e Senha para acesso à solução, através dos meios/links descritos acima.
f) Treinamento e capacitação para implantação do uso do sistema pelo ASSINANTE, a ser prestado pela equipe DESKBEE de forma 100% remota, dentro dos limites do plano contratado.

1.2.1. O ASSINANTE está ciente de que é responsabilidade do ASSINANTE manter o controle administrativo de a quem o ASSINANTE dá acesso aos Dados do ASSINANTE hospedados na Solução Deskbee. O ASSINANTE poderá especificar um ou mais usuários como administradores (cada, um “Administrador”) para administrar a conta do ASSINANTE, e a DESKBEE tem direito de se basear nas comunicações desses Administradores e outros funcionários do ASSINANTE na manutenção da conta do ASSINANTE. O ASSINANTE é responsável pelo uso da Solução Deskbee por seus respectivos usuários e pela conformidade desses usuários com este Contrato. O ASSINANTE é exclusivamente responsável pela precisão, qualidade e legalidade dos Dados do ASSINANTE. O ASSINANTE notificará imediatamente a DESKBEE se tomar conhecimento de uso ou acesso não autorizado da conta do ASSINANTE ou do Serviço.

1.3. O software licenciado pela DESKBEE deverá ser disponibilizado por meio de servidor em nuvem, de forma a manter o ASSINANTE plenamente atualizado a respeito da última versão deste, bem como melhor proteger as informações e estabilidade de conexão.

1.4. Os serviços de implantação (“setup”) e melhoria, se contratados, serão prestados nos termos do cronograma a ser formalizado por escrito entre as partes. O processo de implantação do software deverá seguir a metodologia padrão da DESKBEE, devidamente documentada e aprovada em atas de reunião e em planos de ação entre as partes. As definições das atividades a serem desenvolvidas, a metodologia empregada e o respectivo nível de prioridades são de competência e responsabilidade da DESKBEE, devendo ser integralmente seguidas pelo ASSINANTE.

1.5. As novas atualizações disponibilizadas na DESKBEE por livre escolha da DESKBEE não terão custo adicional, salvo em caso de serem consideradas por esta como novos produtos ou serviços adicionais, não expressos na PROPOSTA COMERCIAL.

2. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1. Sem prejuízo das demais condições previstas nestes Termos e nos seus anexos, a DESKBEE se obriga a:
a) Fornecer para o ASSINANTE a licença de uso do software, na modalidade Software as a Service, executável no equipamento e ambiente operacional a serem definidos pela DESKBEE, mantendo este disponível nos termos do SLA;
b) Manter aparato tecnológico e infraestrutura, próprios ou junto a terceiros sob sua responsabilidade, aptos a permitirem o correto e seguro funcionamento das soluções;
c) Prestar, por escrito, as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo ASSINANTE durante o prazo de vigência do instrumento;
d) Comunicar quaisquer indisponibilidades do sistema causadas por situação que fuja ao seu controle, tais como caso fortuito, força maior, determinação legal, inundações, incêndios, terremotos, greves, guerras etc., hipótese em que estará exonerada a responsabilidade da DESKBEE – acesso pela página: https://DESKBEE.statuspage.io/
e) Comunicar com antecedência razoável as eventuais atualizações do sistema que possam acarretar mudanças na operação do ASSINANTE;
f) Obter e manter sempre válidas e vigentes todas as licenças e autorizações necessárias ao exercício de suas atividades e ao cumprimento de suas obrigações ao abrigo deste documento, bem como cumprir com todas as exigências e condições das mesmas licenças e autorizações;
g) Manter o mais absoluto sigilo e confidencialidade no tocante a documentos e todas as informações verbais ou escritas, registradas e particulares, segredos de negócios ou qualquer outra informação que tiver acesso, durante a vigência do presente documento;
h) Prestar os serviços previstos no objeto contratual nas condições estabelecidas neste instrumento e seus documentos integrados;
i) Garantir a disponibilidade de profissionais para o esclarecimento de dúvidas, a resolução de problemas e executar todas as atividades previamente definidas, bem como, efetuar todos os esforços para o cumprimento dos prazos estabelecidos, consoante previsto nestes Termos;
j) Cumprir as demais obrigações relacionadas no corpo destes Termos.

2.2. Sem prejuízo das demais condições previstas nestes Termos e nos seus anexos, são obrigações do ASSINANTE:
a) Realizar os pagamentos conforme o plano contratado.
b) Operar o software em conformidade com as especificações e orientações da DESKBEE, incluindo-se o conjunto de atividades de preparação, seleção e digitação das informações inerentes e necessárias para atingir os objetivos a que se propõe.
c) Controlar a qualidade das informações introduzidas e produzidas pelo software e a correta aplicação da legislação vigente, qual seja pertinente aos propósitos de uso do software.
d) Sendo a DESKBEE uma solução web, cabe ao ASSINANTE resolver quaisquer problemas advindos do acesso via WEB, visto que as partes anuem que a DESKBEE não tem controle e/ou responsabilidade sobre a estrutura do ASSINANTE tampouco sobre as ferramentas de proteção contra invasões remotas, sendo que qualquer invasão ou acesso remoto a dados do ASSINANTE sob sua guarda ou derivadas de fragilidades de segurança nos equipamentos do ASSINANTE não significará em hipótese alguma falha no software ou na prestação de serviços da DESKBEE. Ainda, havendo indício de falha no software da DESKBEE, tal fato deverá ser apurado pelas partes.
e) Responsabilizar-se pelo correto manuseio e armazenamento de senhas, especialmente com relação ao acesso via login MASTER, o qual deve ter sua senha alterada e guardada preferencialmente em cofre de senha, servindo como acesso de contingência, especialmente no caso de problemas de acesso quando o Single Sign On estiver integrado.
f) Responsabilizar-se pelo uso e treinamento dos seus colaboradores quanto ao correto uso da Solução Deskbee.

3. DOS PREÇOS E DOS REAJUSTES

3.1. O ASSINANTE pagará à DESKBEE os valores previstos na PROPOSTA COMERCIAL e no TERMO DE ADESÃO, em conformidade com os prazos e formas de pagamento estipuladas em tais documentos. O preço da mensalidade de licenciamento ao software é definido de acordo com alguns parâmetros de cálculo, a saber:
a) Quantidade de ativos gerenciados pela DESKBEE – qualquer item listado como ativo no sistema;
b) Quantidade de usuários colaboradores – usuários da Solução DESKBEE.

3.2. O ASSINANTE poderá solicitar ampliação do número de usuários contratados, com base nos valores definidos na Proposta Comercial e/ou Termo de Adesão, ou na tabela publicada em nosso website em caso de inexistência de previsão em tais documentos. A mudança pode se dar de forma automática com ajuste nos valores cobrados, sem necessidade de aditivo contratual.

3.3. O pagamento das mensalidades ou anuidades de acesso deverá se dar de modo espontâneo, na data de seu vencimento ou no primeiro dia útil posterior a este, conforme regras previstas no Termo de Adesão, com a comprovação do pagamento pela DESKBEE, sendo o acesso do software liberado para o período contratado.
3.3.1. O comprovante de pagamento via boleto, depósito ou transferência eletrônica direta (TED) será considerado como documento hábil e suficiente para comprovar o pagamento da quantia devida.

3.4. O reajuste do Preço das mensalidades deverá ocorrer anualmente mediante variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo IBGE, ou, ainda, na sua ausência, por outro que venha a substituí-lo. Ainda, a DESKBEE poderá alterar os seus planos, funcionalidades inclusas e valores a qualquer momento, mediante aviso-prévio de 30 (trinta) dias. Caso o ASSINANTE não esteja de acordo, ao final do prazo do aviso-prévio o presente documento será considerado rescindido sem a aplicação de multa contratual rescisória de período mínimo de vigência, caso aplicável ao ASSINANTE.
3.4.1. Ocorrendo atraso nos pagamentos, além do principal devido e não pago, o ASSINANTE deverá à DESKBEE a multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor devido e não pago, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, monetariamente corrigido pela variação da inflação indicada pelo IPCA/IBGE até a data do efetivo pagamento, sendo os dois últimos pro rata die, bem como arcará com as custas processuais, administrativas para cobrança e honorários advocatícios definidos pelo juízo sobre o valor da causa, em caso de demandas judiciais. Em caso de atraso no pagamento por período superior a 60 (sessenta) dias, a critério da DESKBEE, esta poderá realizar a negativação do cadastro do ASSINANTE e/ou protesto dos títulos, mediante notificação escrita prévia com prazo de 05 (cinco) dias úteis para o saneamento da infração. Em caso de atraso no pagamento por período superior a 60 (sessenta) dias, a critério da DESKBEE, esta poderá rescindir o presente documento mediante notificação escrita com efeito imediato na data de recebimento pelo ASSINANTE e cobrança de eventual multa rescisória na qual o ASSINANTE eventualmente possa estar vinculado.

3.5. Caso o ASSINANTE tenha optado pelo plano anual, após o fim do prazo da contratação, a DESKBEE passará a faturar o ASSINANTE de forma mensal, cobrando o equivalente a um doze avos do valor anual, com vencimento no dia previsto no Termo de Adesão e com a respectiva emissão de Nota Fiscal, sem, todavia, incluir o desconto concedido previamente para o plano anual. Tal faturamento será mantido até que as partes realizem a renovação do período anual de prestação de serviços, momento em que as parcelas mensais que foram pagas antes da renovação serão abatidas do valor anual do novo termo firmado.

4. DO USO E DA PROPRIEDADE DO SOFTWARE
4.1. Todos os direitos e propriedade intelectual no tocante ao software DESKBEE e à tecnologia permanecerão na propriedade exclusiva da DESKBEE, mesmo que esta venha a desenvolver novas funcionalidades a pedido e remuneração da ASSINANTE. Portanto, a tecnologia objeto do licenciamento pelos presentes Termos, incluindo seus programas, fluxogramas, aperfeiçoamentos, adaptações e demais funcionalidades, assim como toda a documentação técnica são de propriedade total e definitiva da DESKBEE.

4.2. Através da adesão a estes Termos, é licenciado ao ASSINANTE apenas o direito de uso da tecnologia em questão, sem a necessidade de a DESKBEE apresentar ou fornecer o código fonte ou qualquer estrutura interna do produto.

4.3. Ao adquirir o direito de uso do software, o ASSINANTE estará apenas autorizado a utilizá-lo na forma estabelecida no presente instrumento, sendo a ele vedada a utilização de métodos como a engenharia reversa, descompilação, ou qualquer outro, que possibilite o acesso ao código fonte do software, bem como a realização de qualquer alteração e cópias não autorizadas.

4.4. Fica vedada ao ASSINANTE ou por terceiros sob sua permissão qualquer ato que importe ou possa caracterizar venda, distribuição, sublicenciamento, aluguel, arrendamento, empréstimo, dação, disposição, cessão ou transferência, no todo ou em parte, a terceiros, do uso dos serviços e funcionalidades do sistema, sem que de modo expresso e formal tenha a DESKBEE anuído.

4.5. Qualquer violação ao direito do autor do software importará em multa no valor de 100 (cem) vezes o valor mensal de uso do software, independente de perdas e danos apuradas judicialmente e interpelações criminais, incluindo-se o crime de concorrência desleal.

5. DA CONFIDENCIALIDADE
5.1. Todas as informações que sejam de natureza técnica, comercial, financeira e outras a que as Partes tiverem acesso em decorrência da execução destes Termos, em especial com relação às informações referentes ao ASSINANTE e à tecnologia DESKBEE, são estritamente confidenciais e assim deverão ser mantidas, ficando as partes obrigadas a manter absoluto sigilo.

5.1.1. Serão consideradas para efeito deste termo toda e qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, invenções, processos, códigos de programação, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios (“business plans”), métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas que cada parte tenha acesso:
a) Por qualquer meio físico (v.g. documentos impressos, manuscritos, mensagens eletrônicas (e-mail), fotografias etc.;
b) Por qualquer forma registrada em mídia eletrônica (pen drive, CDs, DVDs etc.);
c) Oralmente.

5.1.2. As informações confidenciais confiadas somente poderão ser abertas a terceiro mediante consentimento prévio e por escrito da parte reveladora, ou em caso de determinação judicial, hipótese em que a parte receptora deverá informar de imediato, por escrito, à parte reveladora para que esta procure obstar e afastar a obrigação de revelar as informações.

5.1.3. Não configuram informações confidenciais aquelas:
a) Já disponíveis ao público em geral sem culpa da parte receptora;
b) Que já eram do conhecimento da parte receptora antes da assinatura dos Contratos e que não foram adquiridas direta ou indiretamente pela parte receptora;
c) Que não são mais tratadas como confidenciais pela parte reveladora.

5.2. As Partes deverão zelar para que os seus respectivos sócios, administradores, gestores, empregados, prepostos, estagiários, prestadores de serviços e/ou terceiros contratados, a qualquer título, também fiquem obrigados à mesma obrigação de confidencialidade aqui prevista.

5.3. A obrigação de confidencialidade permanecerá em vigor e vinculará legalmente as Partes por um período de 5 (cinco) anos após o encerramento da contratação, com exceção das informações referentes à propriedade intelectual da DESKBEE, que perdurarão de forma perpétua. Qualquer violação da presente cláusula ocasionará a imediata rescisão destes Termos, independentemente da apuração de perdas e danos.

5.4. Este termo tornar-se-á válido a partir da data de sua efetiva assinatura pelas partes e obriga as Partes, seus representantes legais, sucessores e cessionários, sendo este irrevogável e irretratável. As disposições deste instrumento devem, contudo, ser aplicadas retroativamente a qualquer informação confidencial que possa já ter sido divulgada antes da data de sua assinatura.

6. DO SUPORTE TÉCNICO E DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO – SLA
6.1. A capacitação técnica prestada pela DESKBEE ao ASSINANTE, prevista na PROPOSTA COMERCIAL, habilita o usuário certificado a prestar apoio de primeiro nível aos usuários cadastrados pelo ASSINANTE. Assim, dúvidas sobre procedimentos e funcionalidades deverão ser esclarecidas por este usuário certificado do ASSINANTE. No caso de problemas ou defeitos identificados durante o uso do software, o usuário do ASSINANTE contará com suporte técnico via acesso online, pelo painel ou abrindo um chamado pelos canais disponibilizados, conforme o seguinte SLA de atendimento:

6.1.1. Serão consideradas como tempo de SLA apenas as horas úteis, consideradas como das 8:30h às 18:30h, de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados incidentes na sede da DESKBEE. As horas de primeiro atendimento somam-se ao tempo de resposta e somam-se ao tempo de resolução, de forma que o tempo de resolução não considerará a soma de tempo das etapas anteriores.

6.2. A DESKBEE, tanto que observadas as obrigações a cargo do ASSINANTE previstas no presente instrumento, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter, em cada mês civil, um SLA (Service Level Agreement – acordo de nível de serviços) relacionado à disponibilidade do software, com garantia de 98% (noventa e oito por cento) de disponibilidade. Para fins desta garantia de desempenho, entende-se e fixa-se como serviços e funcionalidades garantidas por este SLA a manutenção da operacionalidade do software DESKBEE. O status de disponibilidade de todos os serviços oferecidos pela DESKBEE pode ser verificado pela página: https://DESKBEE.statuspage.io/

6.3. A DESKBEE ficará desobrigada de cumprimento deste SLA na ocorrência das seguintes hipóteses de suspensão que, em ocorrendo, não serão computadas para fins de verificação do cumprimento deste SLA:
a) Problemas de acesso enfrentados em razão de falta ou defeituosa disponibilização de sinal de internet pelas empresas fornecedoras da ASSINANTE, bem como pelo consumo total do plano de acesso a dados pelos usuários do ASSINANTE;
b) Sobrecarga no servidor onde está hospedada a solução, causada pelo ASSINANTE ou terceiro a ela vinculado, principalmente através de erros gerados em decorrência de alguma integração específica defeituosa, ou sobrecarga de tráfego conhecida por DoS (Denial of Service), caso em que, inclusive a fim de assegurar a estabilidade do “link”, fica a DESKBEE autorizada a desconectar o servidor da internet;
c) Interrupções com duração inferior a 30 (trinta) minutos, que se façam necessárias para ajustes técnicos ou manutenção de equipamentos;
d) Interrupções programadas no serviço e na disponibilização do software, motivadas por ações de manutenção ou melhorias realizadas entre os horários de 00:01 e 07:00 de Brasília/DF;
e) Ocorrência de casos fortuitos e de força maior, assim definidos em legislação brasileira, bem como os atos ou fatos atribuíveis à rede pública ou privada de telecomunicações, à fornecedora de energia elétrica;
f) Intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança;
g) Suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes ou ordens judiciais em decorrência de situações para as quais não tenha concorrido com culpa a DESKBEE;
h) Suspensão da prestação dos serviços em razão da inadimplência, pelo ASSINANTE, às suas obrigações contratuais, naquela hipótese em que prevista a suspensão.

6.4. O não atingimento deste SLA pela DESKBEE gerará, em favor do ASSINANTE, o direito de receber descontos sobre os valores das parcelas do preço devidas à DESKBEE no mês em questão com base nos percentuais abaixo previstos, descontos estes a serem concedidos no pagamento da mensalidade com vencimento no mês imediatamente posterior àquele em que o SLA for descumprido, a saber:
a) 5% (cinco por cento) se o tempo de disponibilidade e acesso ao software for inferior a 98% e superior a 95%;
b) 10% (dez) se o tempo de disponibilidade e acesso ao software for inferior a 95% e superior a 90%;
c) 15% (quinze) se o tempo de disponibilidade e acesso ao software for inferior a 90%.

6.5. O SLA acima será medido mensalmente, após o último dia do mês de competência de apuração do serviço da seguinte forma: total do período de indisponibilidade dividido pelo período total de apuração. Caso a disponibilidade seja inferior ao nível estipulado na cláusula 6.2 acima, gerará, em favor do ASSINANTE, desconto sobre o valor da mensalidade imediatamente vincenda de acordo com os percentuais referenciados nos itens “a”, “b” e “c” acima. Porém, tal desconto somente ocorrerá mediante a comunicação de descumprimento do SLA formalizada pelo ASSINANTE à DESKBEE, no prazo decadencial máximo de 72h (setenta e duas horas) contadas da sua constatação, sob pena de não serem exigíveis os descontos e sua verificação será considerada a partir da comunicação formalizada pelo ASSINANTE.

6.6. Em caso de assessoria para recuperações de processamento, devido a erros operacionais por adoção de técnicas e métodos diversos dos instruídos no treinamento ou indicados na documentação disponibilizada pela DESKBEE, estes serviços estarão sujeitos a análises técnicas prévias, com consequentes orçamentos de custos determinados caso a caso.

6.7. A DESKBEE poderá alterar unilateralmente as cláusulas de Suporte e SLA acima estabelecidas, somente quando necessário, mediante aviso escrito e prévio de 30 (trinta) dias ao ASSINANTE, independentemente da data de republicação de versão atualizada destes T&C no website.

7. DAS MELHORIAS IMPLEMENTADAS AO SOFTWARE
7.1. Por solicitação do ASSINANTE, formalizada por aditivo contratual, se viáveis e aprovadas pela DESKBEE, ou caso previsto na PROPOSTA COMERCIAL, poderão ser realizadas melhorias no software pela DESKBEE. As atividades de análise, programação, testes, documentação e distribuição das alterações efetuadas na sede da DESKBEE serão faturadas em conformidade com orçamento prévio ou apresentação de relatórios e resultados de cada fase.

7.1.2. A Propriedade Intelectual das melhorias realizadas pela DESKBEE no software, mesmo que por indicação ou sugestão do ASSINANTE, será exclusiva da DESKBEE e será incorporada à versão acessível por todos os assinantes.

7.2. Caso haja solicitação do ASSINANTE e a DESKBEE concorde com tais alterações, os valores dos honorários de melhorias implementadas poderão ser formalizados por meio de aditivo contratual e serão faturados no mês subsequente ao da prestação do serviço.

7.3. A DESKBEE reserva-se ao direito de executar as melhorias e modificações na solução de acordo com seu projeto e roadmap de desenvolvimento, não cabendo à ASSINANTE o direito a versões anteriores, ou a solicitação de modificações estruturais no software, bem como o desenvolvimento de outros módulos ou funções não previstas no projeto original. A DESKBEE está totalmente desobrigada a aceitar solicitações neste sentido. O produto destas melhorias será adicionado ao código fonte do software e passará a ser de propriedade única e exclusiva da DESKBEE.

7.4. A DESKBEE poderá modificar os seus serviços e/ou conteúdos e/ou produtos ofertados, assim como qualquer funcionalidade da solução Deskbee, ou descontinuar a sua disponibilidade a qualquer momento sem aviso prévio ao usuário.

8. DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO
8.1. Por se tratar de acesso na modalidade SaaS, o ASSINANTE poderá subscrever o acesso ao software por períodos consecutivos de 30 dias por prazo indeterminado ou pelo prazo mínimo de 12 (doze), 24 (vinte e quatro) ou 36 (trinta e seis) meses, conforme previsto no Termo de Adesão.

8.1.1. Quando a contratação for MENSAL, isto é, por prazo indeterminado, os Termos poderão ser rescindidos por qualquer das partes, mediante o aviso prévio, por escrito, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência e desde que sejam pagos os débitos pendentes, quando houver.

8.1.3. No caso de contratação por período mínimo de vigência para 12 (doze), 24 (vinte e quatro) ou 36 (trinta e seis) meses, considerando-se o expressivo desconto comercial fornecido pela DESKBEE ao ASSINANTE em tal condição na PROPOSTA COMERCIAL, a rescisão, antes do prazo acordado, ocorrerá mediante aviso-prévio de 30 (trinta) dias e implicará em multa rescisória referente equivalente ao ressarcimento dos descontos aplicados pelo período utilizado. Para este fim, se considerará como multa rescisória pagamento, em até 05 (cinco) dias úteis contados da comunicação de rescisão pelo ASSINANTE, da soma dos descontos dos meses de efetiva vigência contratual até a data da rescisão, calculados com base no equivalente a 10% (dez por cento) da mensalidade paga pelo ASSINANTE à DESKBEE nos meses de vigência entre o 1º (primeiro) e o 12º (décimo segundo), 12,5% (doze e meio por cento) da mensalidade paga pelo ASSINANTE à DESKBEE entre o 13º (décimo terceiro) e o 24º (vigésimo quarto) meses de vigência, e/ou 15% (quinze por cento) da mensalidade paga pelo ASSINANTE à DESKBEE entre o 25º (vigésimo quinto) e o 36º (trigésimo sexto) meses de vigência, conforme definido na PROPOSTA COMERCIAL.

8.2. O não pagamento dos valores pelo ASSINANTE pelo prazo superior a 60 (sessenta) dias corridos contados da data de vencimento da obrigação financeira poderá acarretar, a qualquer tempo, e mediante notificação escrita, a rescisão contratual por parte da DESKBEE, sem que seja dada qualquer quitação aos valores devidos. Além disso, a DESKBEE também poderá rescindir unilateralmente o presente documento em caso de constatação de descumprimento pelo ASSINANTE, ou por terceiros por ele habilitados, de qualquer regra prevista neste documento e em seus anexos, ou realizar atividades irregulares, tais como, por exemplo:
a) violar, intencionalmente ou não intencionalmente, estes termos, ou qualquer lei, ordenação, estatuto ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável;
b) ameaçar ou intimidar outra pessoa de qualquer forma, incluindo a restrição ou inibição do uso da solução Deskbee;
c) personificar qualquer pessoa, incluindo a equipe da DESKBEE ou outros usuários, ou atestar falsamente representação de qualquer pessoa, física ou jurídica, através do uso de endereços de e-mail similares, apelidos, ou a criação de contas falsas ou qualquer outro método ou procedimento;
d) disfarçar a origem de quaisquer informações que sejam transmitidas;
e) perseguir ou perturbar outrem;
f) coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários de forma ilícita;
g) difamar ou divulgar comentários e mensagens negativas em relação à solução Deskbee e à DESKBEE;
h) realizar qualquer comunicação com a DESKBEE ou com terceiros que seja ilegal, ofensiva, ameaçadora, abusiva, perturbadora, difamatória, intimidadora, vulgar, obscena, profana, acusatória, que invada a privacidade de outrem, odiosa, ou racialmente, eticamente ou de outra forma contestável, incluindo quaisquer informações que possam ser consideradas um discurso de ódio; obscena, pornográfica por natureza; que não tenha o direito de disponibilizar por qualquer lei ou por contrato; que infrinja qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direito de cópia ou quaisquer outros direitos proprietários ou relacionamentos fiduciários; que seja qualquer tipo de propaganda ou material promocional não solicitados, ou qualquer outra forma de solicitação (incluindo, mas não se limitando a, “spam”, “junk mail”, e correntes de e-mail); que seja de qualquer outra forma inapropriado ou postado de má fé; encoraje outrem a violar esses termos; ou cadastrar-se com informações fraudulentas ou que infrinjam os itens deste T&C.

8.3. A notificação de aviso prévio rescisório não desobriga o ASSINANTE de efetuar o pagamento das prestações vencidas e vincendas no período e nem a DESKBEE de prestar os respectivos serviços, nas condições destes Termos.

8.4. A rescisão destes Termos implicará na interrupção definitiva da licença de uso do software da DESKBEE, deixando o ASSINANTE de utilizá-lo, bem como de receber qualquer atualização.

9. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DOS DIREITOS DE TERCEIROS
9.1. Isenção de Garantias para Propósitos Específicos. O ASSINANTE usa a solução Deskbee a seu próprio e exclusivo risco. A solução Deskbee e nossos conteúdos são oferecidos “como é” e “como está disponível”. A DESKBEE isenta-se de garantias e condições de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas ou instituídas, incluindo-se, mas não se limitando a garantias implícitas de adaptação a um propósito particular, pois este é um serviço ofertado a assinantes de todos os segmentos de mercado.

9.2. Com exceção dos descontos previstos na Cláusula de SLA, a DESKBEE não se responsabiliza por prejuízos direta ou indiretamente provocados por inoperância temporária do software, ficando o ASSINANTE ciente de que, para evitar a interrupção de suas operações em tais circunstâncias, é recomendável que mantenha esquemas paralelos ou de emergência, sendo de sua exclusiva responsabilidade providenciar tais meios.

9.3. A DESKBEE compromete-se a prestar os serviços objeto destes Termos com emprego de pessoal qualificado e observando as melhores técnicas aplicáveis. Entretanto, o ASSINANTE será o único responsável pela verificação da idoneidade dos dados de entrada e inserção de parâmetros operacionais configuráveis pelo usuário, bem como pelo controle da qualidade e consistência dos dados de saída e materiais gerados pelo emprego do software, os quais deverão verificar sempre antes de utilizá-los em quaisquer aplicações que dependam de forma crítica da exatidão deles.

9.4. A DESKBEE não terá qualquer responsabilidade por prejuízos que o ASSINANTE ou terceiros possam vir a ter por força da utilização de dados de saída ou materiais incorretos gerados com o emprego do software em razão de falha no uso ou na inserção de parâmetros pelo ASSINANTE.

9.5. Os presentes Termos não geram vínculo trabalhista ou previdenciário entre os empregados ou prepostos da DESKBEE em relação ao ASSINANTE, e assim reciprocamente, nem tampouco solidariedade civil ou fiscal entre as partes, respondendo cada uma delas pelas respectivas obrigações perante órgãos públicos e terceiros.

9.6. A DESKBEE compromete-se a repetir, sem qualquer ônus para o ASSINANTE, quaisquer serviços realizados de forma deficiente, bem como a reparar qualquer dano decorrente deste tipo de evento, uma vez que o ASSINANTE tenha previamente observado todas as condições previstas nestes Termos.

9.7. A responsabilidade da DESKBEE para com o ASSINANTE, com exceção às violações de confidencialidade e vinculadas à LGPD, está limitada a 100% (cem por cento) do preço global pelas obrigações e responsabilidades assumidas ao abrigo dos Termos, incluindo perdas e danos (danos emergentes), despesas, multas etc.

9.8. O ASSINANTE concorda que em nenhuma circunstância a DESKBEE poderá ser responsabilizada por nenhum dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou exemplar, incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de lucros, boa vontade, uso, dados ou outras perdas intangíveis, resultando de ou conectados à solução Deskbee.

10. DO COMPLIANCE LEGAL, INCLUSIVE TRIBUTÁRIO, TRABALHISTA E ANTICORRUPÇÃO
10.1. As partes declaram que os serviços contratados poderão ser executados por prestadores terceiros, devidamente contratados e com contrato de confidencialidade e respeito às normas de segurança de informação, privacidade e conduta assinados e vigentes, ou por trabalhadores devidamente registrados na empresa empregadora, na forma da legislação, obrigando-se pelos salários dos empregados, comprometendo-se a respeitar as normas trabalhistas, de segurança do trabalho e previdenciárias vigentes, responsabilizando-se por todas as despesas e prejuízos decorrentes deste serviço. Este contrato não estabelece qualquer vínculo empregatício entre os sócios, diretores, funcionários e prepostos da DESKBEE ou de suas subcontratadas e o ASSINANTE, sendo única e exclusiva responsabilidade da parte empregadora responder por eventuais demandas, sejam trabalhistas, comerciais, cíveis e previdenciárias, que possam vir a ser propostas por referidas pessoas, visto que ambas as empresas atuam de forma independente, em ramos de mercados diferentes e não constituem grupo econômico.

10.2. Cada parte obriga-se ao cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o contrato e/ou serviços, bem como o destaque da retenção de tributos quando prevista a obrigatoriedade.

10.3. As partes assumem o compromisso de não empregar e/ou conceder trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, e de qualquer trabalho para menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, assim como a não contratar empresas que utilizem, explorem e/ou por qualquer outro meio ou forma, empreguem o trabalho infantil ou análogo a escravo, em desacordo com o contigo na Lei nº 8.069/90 e art. 149 do Decreto Lei de nº 2.848/40 do Código Penal.

10.4. Cada parte declara neste ato que está ciente, conhece e entende os termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, e compromete-se a não praticar atividade que constitua uma violação das regras brasileiras de anticorrupção. Ainda, cada parte obriga-se, por meio de seus administradores, sócios, funcionários ou qualquer pessoa agindo em seu nome, a conduzir suas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais, não devendo, na execução deste Contrato, dar, oferecer, pagar, prometer pagar ou autorizar pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros, assessores ou terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do governo (incluindo qualquer oficial ou funcionário de um governo ou entidade de propriedade ou controlada por um governo ou organização pública internacional ou qualquer pessoa agindo na função de representante do governo ou candidato de partido político), ou para assegurar qualquer vantagem indevida ou direcionar negócios.

10.5. As partes comprometem-se a cumprir as legislações aplicáveis ao seu negócio, especialmente quando agirem no uso da Solução Deskbee.

10.6. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução do Contrato, as Partes, em comum acordo, se submetem ao cumprimento dos deveres e obrigações referentes à proteção de dados pessoais e se obrigam a tratá-los de acordo com o disposto no Anexo B e com a legislação vigente aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 (“Marco Civil da Internet”) e à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”), no que couber e conforme aplicável.

11. USO DA SOLUÇÃO DESKBEE PELOS USUÁRIOS DO ASSINANTE
11.1. O ASSINANTE percebe e entende que a DESKBEE pode estabelecer práticas e limites gerais no que diz respeito ao uso da solução Deskbee. Assim, o ASSINANTE e cada usuário vinculado a este concorda que não irá:
a) fazer upload, postar, enviar por e-mail ou transmitir de qualquer outra forma rotinas de programação, arquivos ou programas com a intenção de interromper, destruir ou limitar as funcionalidades de qualquer software ou hardware ou equipamento de telecomunicação;
b) interferir com ou perturbar a solução Deskbee ou com as redes conectadas a ela, ou desobedecer a quaisquer requerimentos, procedimentos, políticas ou regulamentos das redes conectadas a ela, ou de alguma outra maneira interferir com a solução Deskbee em qualquer sentido, incluindo através do uso de Javascript, ou outros códigos;
c) agir de qualquer maneira que imponha uma carga excessivamente pesada, que seja desproporcional ou não razoável, em nossa infraestrutura;
d) copiar, reproduzir, alterar, modificar ou exibir publicamente qualquer informação que esteja disponível em nosso website (exceto as Suas Informações), ou criar trabalhos derivados do nosso website (exceto Suas Informações), com o entendimento de que tais ações constituiriam infração de direitos de cópia ou outro tipo de violação à propriedade intelectual da DESKBEE ou quaisquer terceiros;
e) tentar, apoiar e/ou incentivar as tentativas de terceiros para driblar, reverter a engenharia, decodificar, decompilar, desmontar ou fraudar ou interferir de qualquer forma com aspectos das propriedades intelectuais existentes na solução Deskbee.

12. DAS CONDIÇÕES GERAIS
12.1. Os tributos incluídos nos valores das contratações são os previstos na legislação vigente na data de sua assinatura. Caso venham a ser criados ônus oficiais de qualquer espécie, estes serão repassados inteiramente aos valores previstos na PROPOSTA COMERCIAL e no TERMO DE ADESÃO.

12.2. O não exercício das partes de quaisquer de seus direitos ou faculdades estabelecidas nestes Termos não configurará desistência, transigência ou novação, podendo esta, a qualquer tempo, exercê-lo em sua plenitude.

12.3. Este documento poderá ser alterado unilateralmente pela DESKBEE, a qualquer momento, mediante aviso-prévio de 30 (trinta) dias antes do início da vigência de suas alterações. Exclusivamente no que disser respeito a alterações que agravem multas e encargos por inadimplência de pagamento pelo ASSINANTE e por rescisão antecipada do contrato pelo ASSINANTE, estas alterações específicas somente entrarão em vigor no momento de renovação da vigência contratual entre as partes. Caso o contrato esteja vigente por prazo indeterminado, tais alterações entrarão em vigor em 30 (trinta) dias corridos, mas não vincularão o ASSINANTE a período mínimo de permanência, exceto mediante assinatura de termo aditivo de renovação que preveja tal hipótese.

12.3.1. As alterações realizadas no TERMO DE ADESÃO que possuam a finalidade de alterar regras previstas nestes Termos e Condições de Uso sempre prevalecerão, visto que são objeto de negociação individual com o ASSINANTE.

12.4. A DESKBEE poderá incluir em seus materiais promocionais a logomarca do ASSINANTE, informando que o ASSINANTE é usuária do software objeto deste instrumento, bem como divulgar a presente relação contratual em materiais de comunicação, não ferindo tal procedimento as obrigações relacionadas à confidencialidade previstas neste capítulo. Tal autorização pode ser revogada pelo ASSINANTE mediante comunicação escrita à DESKBEE e com aviso-prévio de 30 (trinta) dias.

12.5. O ASSINANTE compromete-se a não admitir nenhum membro da equipe, colaborador ou representante da DESKBEE, sem prévia anuência desta por escrito, em até 12 (doze) meses contados da data de rescisão destes Termos. Exceto em caso de mútuo consentimento, o descumprimento do item anterior obriga a infratora a ressarcir a outra parte com o valor equivalente à remuneração que seria recebida pelo profissional num período de 12 (doze) meses, tomando-se por base a remuneração do seu último mês de trabalho completo na DESKBEE.

12.6. As Partes declaram mutuamente que o objeto dos presentes Termos não infringe ou viola seus respectivos objetos sociais e atividades empresariais, nem quaisquer normas de natureza legal, regulamentar, administrativa, judiciária, convencional ou contratual.

12.7. As Partes declaram serem capazes para a celebração dos Termos, reconhecendo ainda que participaram conjunta e ativamente de sua negociação e redação, agindo de boa-fé, e na plena expressão e livre exercício de suas vontades.

12.8. O ASSINANTE adere aos Termos em caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade quanto às suas condições, obrigando seus herdeiros e sucessores a qualquer título, e substituindo quaisquer outros entendimentos anteriores, orais ou por escrito, com relação a seu objeto, termos e condições, com exceção aos e-mails e propostas comerciais que integram os presentes Termos.

12.9. As Partes expressamente declaram e concordam que:
a) a demora ou omissão no exercício de direitos que lhes sejam assegurados por lei ou pelo presente instrumento não constituirá novação ou renúncia a tais direitos, nem prejudicará seu eventual e oportuno exercício;
b) a renúncia a direitos que lhes cabem, em razão de lei ou dos presentes Termos, somente será válida se formalizada por escrito;
c) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas dos presentes Termos não prejudicará a validade e eficácia das demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.10. Todas as correspondências, notificações e comunicações entre as partes deverão ser feitas via e-mail, carta protocolada, notificação cartorária ou qualquer outro meio idôneo que permita confirmação de recebimento, devendo a Parte que tiver alteração de endereço, e-mail ou telefone comunicar a outra imediatamente, por escrito.

12.11. A DESKBEE poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, desde que a parte cessionária assuma todos os compromissos aqui estabelecidos. Contudo, o ASSINANTE não poderá realizar a cessão contratual sem autorização escrita da DESKBEE em nenhuma hipótese.

12.12. Todos os direitos não previstos expressamente nestes Termos de Uso estão reservados à DESKBEE.

13. DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E DO FORO DE DISCUSSÃO
13.1. Caso você sinta-se lesado em relação a qualquer conteúdo, experiência na solução Deskbee ou com relação à DESKBEE, deverá encaminhar uma notificação para esta por e-mail, solicitando esclarecimentos e eventual resolução EXTRAJUDICIAL da demanda.

13.1.1. A DESKBEE se empenhará para esclarecer a demanda, bem como eventualmente resolvê-la da forma mais breve possível, inclusive junto ao fabricante, respondendo ao endereço de e-mail que esteja cadastrado no banco de dados.

13.1.2. As notificações encaminhadas por você deverão ser realizadas por meio exclusivamente eletrônico e, ainda, conter as seguintes informações:
a) Identificação do objeto da reclamação;
b) Identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação da demanda;
c) O notificante declara que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais.

13.1.2.1. As notificações deverão ser encaminhadas à DESKBEE para o seguinte e-mail: [email protected]

13.2. Negociação. Qualquer uma das partes poderá iniciar uma negociação através de um aviso escrito à outra parte, avisando o motivo da disputa e a solução desejada. O destinatário desse aviso deverá responder por escrito dentro de 15 (quinze) dias úteis com uma declaração de sua posição e a sua solução recomendada. Se a disputa não for resolvida através dessa troca de correspondência, representantes das duas partes com autoridade para tal devem se reunir pessoalmente ou de alguma outra forma em um local e data mutuamente acordados dentro de 30 (trinta) dias úteis a partir do primeiro contato, com o intuito de trocar informações e perspectivas relevantes, e para tentar resolver a disputa.

13.3. Em caso de ineficácia dos procedimentos anteriores, para dirimir eventuais litígios emergentes do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que se apresente.

E, por estarem justos e contratados, o ASSINANTE declara que está de acordo com as condições dos presentes Termos & Condições de Uso.

Os documentos constam no Registro de n. 129302 do 2º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre.